A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que é obrigação dos pais ou responsáveis os seguintes tópicos:

I. Ter ciência do processo pedagógico que envolve seus filhos ou pupilos.

II. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. Participar da definição das propostas educacionais.

Quais estão corretas?

São regras comuns de organização a serem reconhecidas na educação básica, nos níveis fundamental e médio, de acordo com o Artigo 24 da LDBEN:

I. Carga horária mínima anual de oitocentas horas.

II. Mínimo de cento e oitenta dias letivos de efetivo trabalho escolar.

III. Classificação de alunos por promoção em qualquer série do ensino fundamental.

Quais estão corretas?

Dentre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente, conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação. Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.

Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo.

O direito à liberdade, estabelecido no Artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.