Questão Q523149
2013 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Uruguaiana - RS
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Uruguaiana - RS - Coordenador de Turno - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2013 • Prefeitura de Uruguaiana - RS

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Capítulo IV, q...

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que é obrigação dos pais ou responsáveis os seguintes tópicos:

I. Ter ciência do processo pedagógico que envolve seus filhos ou pupilos.

II. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. Participar da definição das propostas educacionais.

Quais estão corretas?

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