961 Q526585
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não havendo na localidade conselho já devidamente instalado, os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a que pertencer a entidade.
962 Q526583
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes e discussão sobre o poder familiar, será definida sempre pelo juízo do lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.
963 Q526581
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A ausência de laudo técnico realizado por equipe multidisciplinar, para fins de fixação de medida socioeducativa de internação pelo magistrado, não resulta em nulidade do processo.
964 Q526579
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
965 Q526577
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais.
966 Q526575
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de of ício dada pelo magistrado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.
967 Q526573
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. Deve a DP intervir como curadora especial do menor hipossuficiente em situação de vulnerabilidade nas ações de destituição do poder familiar ajuizadas pelo MP, devendo o parquet cumprir exclusivamente seu papel de fiscal da lei, observado o princípio do melhor interesse do menor.
968 Q526571
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens. As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
969 Q523153
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale (V), se verdadeiro, ou (F), se falso, nas assertivas abaixo, tendo como base o Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do direito à convivência familiar e comunitária:

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

...

970 Q523151
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 59, determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações ____________, ___________ e ____________ voltadas para infância e juventude.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.