aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.

disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.

encaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

emissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.

zero a doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos.

zero a doze anos completos e entre doze e vinte e um anos.

zero a dez anos completos e entre doze e dezoito anos incompletos.

zero a doze anos completos e entre treze e vinte anos completos.

doze anos de idade incompletos.

doze anos de idade completos.

treze anos de idade incompletos.

treze anos de idade completos.

quatorze anos de idade incompletos.

encaminhamento do agressor a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

o afastamento do menor da moradia comum.

o afastamento do agressor da moradia comum.

a perda da guarda.

a advertência ou suspensão do pátrio poder.

Aldo e Fábio não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou risco à integridade física dos menores.

A internação provisória dos adolescentes mencionados poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.

O requerimento do Ministério Público, de internação provisória dos adolescentes, é nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade policial.

Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das iniciais do nome e sobrenome dos menores.

O conselho tutelar integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e é presidido pelo juiz de direito da respectiva comarca.

Os membros do conselho tutelar de cada município serão indicados pelo presidente do tribunal de justiça do respectivo estado.

Compete ao conselho tutelar proferir sentença nos pedidos de guarda das crianças e adolescentes do município em que estiver situado.

Caso Jean e Lúcia estejam casados há 12 anos, nessa hipótese, se eles forem escolhidos para atuar no Conselho Tutelar de Areia – PB, estarão impedidos, por serem marido e mulher.

Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercussão na mídia televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar, excepcionalmente, a medida de prestação de trabalho forçado.

As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado poderão ser suspensas temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos seus interesses.

Adolescentes portadores de deficiência mental ficarão incomunicáveis nas primeiras 48 horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

Marcos não poderá receber assistência religiosa no período de internação, por estar sob os cuidados do Estado e não da Igreja.

Uma criança poderá hospedar-se em motel acompanhada de seus pais.

A autorização de viagem ao exterior é dispensável se a criança estiver acompanhada apenas da mãe.

O acesso às diversões e espetáculos públicos é livre aos adolescentes, independentemente da classificação atribuída pelo poder público.

Uma criança de 11 anos de idade poderá viajar da comarca onde reside no estado da Paraíba para a casa da sua avó em Recife – PE acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos de idade.