O falecimento de Célio e Joana restabelecerá o pátrio poder aos pais naturais de Josimar, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.

O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotado.

Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Josimar no processo de adoção.

Na certidão de nascimento de Josimar, constarão os nomes de Célio e Joana como pais adotantes e dos pais biológicos, para resguardar futura revogação da adoção.

receber visitas, ao menos mensalmente.

ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana.

realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

receber assistência religiosa, segundo a crença de um religioso disponível para esse fim.

assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.

oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

garantir a universalização do ensino médio gratuito.

assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

precedência de atendimento nos serviços privados de esporte e lazer.

primazia de recebimento de socorro em quaisquer circunstâncias.

preferência na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude.

Criança é a pessoa com até doze anos de idade completos.

Criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

Adolescente é a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.