1391 Q523001
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

1392 Q289745
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das leis penais especiais, julgue os itens a seguir.

É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente.

1393 Q834225
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Uma senhora, ao presenciar uma criança em situação de maus tratos e trabalho infantil, resolve denunciar; no entanto, para que o atendimento a essa denúncia seja ágil, ela deverá solicitar a intervenção aos órgãos competentes.

 Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta os órgãos que farão a fiscalização e intervenção imediata, para que os direitos dessa criança sejam garantidos.

1394 Q830252
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Em meados da década de 80 do século passado, emergiram em todo o país organizações não-governamentais com o propósito de lutar pelos direitos de criança e do adolescentes. A democratização levou à construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que destaca a criança e o adolescente como sujeito de direitos e assume valor simbólico para a sociedade e o estado. Quanto à origem do ECA e às mudanças e ao avanços promovidos por ele, assinale a alternativa correta.
1395 Q821076
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A inserção no mercado de trabalho é alternativa que as pessoas em geral, defendem para prevenir e reeducar crianças e adolescentes autores da infração. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta a idade e condição em que esse trabalho é permitido às crianças e aos adolescentes.
1396 Q821075
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.
1397 Q821074
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Considerando as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que não constitui uma medida específica de proteção.
1398 Q821073
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já atingiu a sua maioridade legal e foi uma grande conquista dos movimentos da sociedade civil organizada na medida em que volveu com os paradigmas arcaicos da legislação menorista brasileira. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios constitucionais incorporados pelo ECA.
1399 Q714446
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. É atribuição do conselho tutelar promover a execução das suas ações, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
1400 Q714445
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, não se admitindo a participação de entidades não-governamentais.