Os programas de acolhimento institucional e de acolhimento familiar são revestidos de caráter temporário e excepcional, sendo que o primeiro terá preferência sobre o segundo, para a inclusão da criança ou adolescente.

O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, e implica necessariamente o dever de tutela.

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, é uma das diretrizes da política de atendimento prevista na Lei nº 8.069/90.

O prenome do adotado não pode ser modificado, a pedido do adotante, pela sentença que constitui o vínculo da adoção.

Um adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mediante autorização expressa de ambos os pais, em documento com firma reconhecida.

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.

Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

serão avaliados globalmente, levando-se em consideração questões de ordem sócioeconômica e cultural, tais como origens étnicas, regionais, religiosas e de gênero;

devem ser avaliados de forma permanente e sistemática, a partir de uma perspectiva diagnóstica e processual;

devem ser informados dos resultados das avaliações realizadas no decorrer do bimestre letivo;

tem assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

N.d.a.

somente a III é verdadeira.

somente a I e a IV são verdadeiras.

somente a II e a III são verdadeiras.

somente a IV é verdadeira.

somente a III e a IV são verdadeiras.

Tiago não poderia adotar pelo fato de ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

Juliana está impedida de adotar em razão do parentesco com a criança a ser adotada.

a adoção será deferida apenas à Juliana, uma vez que ausente o requisito da diferença mínima de idade exigida por lei entre Tiago e Sofia.

a adoção depende do consentimento da mãe biológica da criança.

a ausência de inscrição no cadastro, nesse caso, não é óbice ao deferimento da adoção ao casal.

I, II e III.

I, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

A necessidade de se construir uma relação entre escola e família é justificável para se planejar, estabelecer compromissos e acordos mínimos para que o educando/filho tenha uma educação com qualidade tanto em casa quanto na escola.

O direito à participação é garantido por meio da Lei de Diretrizes e Bases, que estipula a gestão democrática como forma de organização da escola para todos os estabelecimentos de ensino, independentemente de sua origem pública ou privada.

A relação escola-família resume-se ao respeito mútuo, o que significa tornar paralelos os papéis de pais e professores, para que os pais garantam as possibilidades de exporem suas opiniões, ouvirem os professores, sem receio de serem avaliados, criticados.

A intervenção pedagógica deve ocorrer no sentido de considerar a necessidade da família de vivenciar reflexões que lhes possibilitem a reconstrução da autoestima, a fim de que se sintam primeiramente compreendidos, aceitos, e não rejeitados, pela instituição escolar.

O único espaço para que os pais possam participar do processo de definição das propostas educacionais deve ser o do conselho de escola. Só nele concretizam-se as ações da relação da família com a escola.

Entende-se por família substituta a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes.

A criança (ou o adolescente) não será previamente ouvida sobre as implicações das medidas adotadas pela justiça.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos da Lei.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de dois anos, se ele não tiver família natural.

Toda criança (ou adolescente) que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos.