Questão
Q523137
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Serviço Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatu...
Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.
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