1411 Q714075
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ECA também dispõe sobre o direito à educação. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

Considere que Jorge, um adolescente residente no Recanto das Emas, não tenha conseguido vaga para estudar em uma escola pública dessa localidade e lhe tenham sido oferecidos, pelo sistema de ensino do DF, a matrícula em outra escola pública, avaliada como muito melhor que a pretendida e localizada a 42 km da residência dele, e o transporte escolar. Nessa situação, os direitos previstos no ECA foram plenamente garantidos a Jorge.

1412 Q714074
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,

a oferta de ensino noturno adequado às condições da criança e do adolescente trabalhadores.

1413 Q713987
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O ECA inovou ao introduzir o paradigma da situação irregular, que tem como fundamento o direito tutelar de crianças e adolescentes, objetos de medidas judiciais.
1414 Q713986
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O ECA inaugurou um sistema de garantia de direitos infantojuvenis, por meio de práticas discricionárias, de forma a viabilizar o efetivo controle social da sociedade pelo Estado.
1415 Q713985
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantido pelo ECA, diz respeito ao reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos em desenvolvimento, com importante potencial transformador e promotor de mudanças.
1416 Q713984
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

As políticas atuais direcionadas para a erradicação do trabalho infantil endossam a concepção construída historicamente e solidificada no imaginário da sociedade contemporânea de que o trabalho precoce é visto como elemento fundamental para a solução dos desvios de comportamento.
1417 Q713983
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, constitui uma das mudanças relacionadas ao direito e à proteção estabelecida pelo ECA.
1418 Q713982
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A ideia da incompletude institucional defendida no âmbito das políticas para a infância e adolescência fundamenta-se na perspectiva de um sistema em rede em que a ação de um operador do sistema é complementada pela ação do outro.
1419 Q713981
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador, na perspectiva dos direitos humanos, têm a indivisibilidade como um dos princípios em que os direitos civis, econômicos, sociais e culturais são interdependentes, correlacionados e de igual importância.
1420 Q713980
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. Em um município de apenas 30 mil habitantes, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, em cumprimento aos dispositivos contidos no ECA, pode emitir resoluções relativas à operacionalização da medida de proteção de acolhimento institucional.