A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os ite...

#Questão 713986 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O ECA inaugurou um sistema de garantia de direitos infantojuvenis, por meio de práticas discricionárias, de forma a viabilizar o efetivo controle social da sociedade pelo Estado.

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