A respeito das leis penais especiais, julgue os itens a s...
#Questão 289745 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
DPU,
Defensor Público Federal de Segunda Categoria
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