Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

561 Q623281

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que

A se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime. B são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. C para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial. D nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

562 Q623280

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil

A somente terá lugar quando restar comprovado que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto. B tem lugar ainda que não esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira. C somente terá lugar quando restar comprovado que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional. D tem lugar como procedimento isonômico, não tendo os brasileiros residentes no exterior preferência aos estrangeiros.

563 Q623279

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da criança e do adolescente, pode-se afirmar corretamente que

A é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. B ao adolescente aprendiz, ainda que menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. C é garantido o adicional por trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente aprendiz. D ao adolescente empregado, é permitido o trabalho realizado entre as cinco horas da manhã e as vinte e duas horas do mesmo dia.

564 Q623278

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Configura infração administrativa, prevista no ECA,

A deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. B vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. C submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. D deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

565 Q623277

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

A suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas ou suspensão de programa. B interdição de unidades ou suspensão de programa. C fechamento de unidade ou interdição de programa. D cassação ou suspensão do registro, ou fechamento de unidade.

566 Q623276

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, a lacuna do seguinte dispositivo legal: Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, ___________________¹, ___________________², até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

A decretar a perda do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente² B decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminarmente² C decretar a perda do poder familiar¹ ? liminarmente² D decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente²

567 Q623275

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação. B indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada. C indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional. D atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

568 Q600600

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras. B expedir notificações. C expedir declaração de nascido vivo. D expedir declaração de óbito. E manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

569 Q600599

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial. B viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro. C viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente. D viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável. E viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

570 Q590298

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar. B É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional. C Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente. D O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor. E O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

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