Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

551 Q623426

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:

A É proibido para os menores de 16, salvo na condição de aprendizes. B É proibido o trabalho noturno de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes. C É proibido o trabalho de adolescentes em hospitais, salvo na condição de aprendizes de enfermagem. D É proibido o trabalho de crianças em peças teatrais e atividades cinematográficas. E É proibido o trabalho de adolescentes em atividades lúdicas.

552 Q623425

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O mandato de membro do Conselho Tutelar é de

A dois anos, permitida uma recondução. B três anos, sem recondução. C dois anos, sem recondução. D três anos, permitida uma recondução. E dois anos, sem limite de reconduções.

553 Q623424

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

A ao esporte. B ao lazer. C à cultura. D ao ensino superior. E à convivência familiar.

554 Q623423

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:

A ridicularização B castigo físico. C admoestação. D obtemperação. E menoscabo

555 Q623422

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

A por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação. B executadas mediante representação ao Ministério Público. C revistas por ato da autoridade do Poder Executivo. D executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza. E executadas com representação ao Poder Executivo.

556 Q623421

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a

A horário especial, de acordo com a atividade. B peculiaridades do seu desenvolvimento pessoal. C adequação ao mercado de trabalho. D prevalência das atividades educativas sobre as produtivas. E horário especial, estabelecido em lei.

557 Q623420

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei no 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação

A da imagem. B dos recursos materiais. C dos objetos pessoais. D das ideias. E da autonomia.

558 Q623404

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados. B O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção. C A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator. D A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator. E No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

559 Q623403

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A Na situação em tela, uma vez documentada a violação de direitos da criança, a decisão do conselho tutelar prescindiria da oitiva da criança e dos pais. B Caso, na hipótese dada, se tratasse de pais moradores de rua, a medida mais adequada para a criança seria a de internação em estabelecimento educacional. C Na hipótese considerada, a autoridade municipal poderá deixar de cumprir a determinação, uma vez que não há previsão legal de garantia de oferta, pelo município, de educação formal para crianças com até seis anos de idade. D Não há possibilidade legal de os pais da criança em questão se oporem à decisão do conselho tutelar sob o fundamento de liberdade de consciência. E A decisão do conselho tutelar, na situação em apreço, somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

560 Q623402

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das medidas socioeducativas, da alienação parental e das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

A A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência comunitária saudável, além de constituir abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. B A autoridade judiciária pode aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, salvo se o adolescente já tiver sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa. C Um dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas é a prioridade a práticas restaurativas e que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Por essa razão, a legislação pertinente prevê a participação de socioeducando na composição da comissão de apuração de faltas disciplinares. D Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos vizinhos para que repudie genitor, assim como a interferência que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o genitor. E Declarado indício de ato de alienação parental, o juiz pode determinar de ofício medidas provisórias necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos.

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