NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Crian?...
#Questão 623420 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FCC,
2016,
TRT 1ª,
Juiz do Trabalho Substituto
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