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Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que...
#Questão 623281
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
,
FUNECE
,
2017
,
SEAS/CE
, SocioEducador
Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que
A) se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime.
B) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
C) para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.
D) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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