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Configura infração administrativa, prevista no ECA,...
#Questão 623278
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
,
FUNECE
,
2017
,
SEAS/CE
, SocioEducador
Configura infração administrativa, prevista no ECA,
A) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B) vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
C) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
D) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
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