7 %

7,5%

8%

8,5%

9%

Todo trabalhador regido pela CLT deve possuir uma conta de FGTS para cada vinculo existente.

Todo empregado demitido sem justa causa poderá sacar o saldo do FTGS acrescido de uma multa de 50% (cinquenta por cento).

O empregador deverá depositar 8% do salário bruto do trabalhador a exceção do menor aprendiz cujo recolhimento deverá importar em 2% da sua remuneração.

Caso o trabalhador tenha mais de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não, de contribuição, poderá utilizar o saldo para compra de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria.

O FGTS poderá ser liberado para trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.

O depósito do FGTS deverá ser realizado pela empresa até o dia 10 de cada mês.

O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelo empregador até o vigésimo dia útil do mês subsequente.

A empresa deverá proceder ao cadastramento no PIS dos empregados ainda não cadastrados, até o término do contrato de experiência.

O empregador poderá reter a contribuição previdenciária do empregado e não repassar aos cofres públicos sem qualquer penalidade.

A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal das retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos aos respectivos beneficiários.

O empregador poderá efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia cinco do mês subsequente.

A empresa deverá encaminhar o CAGED até o sétimo dia do mês subsequente.

A contribuição Sindical poderá ser recolhida no mês de melhor conveniência para empregado e empregador.

O pagamento da multa do FGTS será realizado em deposito próprio na conta salário do empregado.

O empregador poderá depositar os valores do FGTS de uma única vez, no momento da demissão do empregado, juntamente com a multa rescisória.

A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.

Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.

Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.

O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.

O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.

Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.

três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.

três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores – CUT.

deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.

deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.

deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.

qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.

qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.

Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.

Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.