Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

61 Q821276

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

A poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública. B poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte. C poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. D só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.

62 Q711584

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado. B a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80. C os embargos na execução fi scal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC. D a citação deve ser feita obrigatoriamente por ofi cial de justiça. E a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa ofi cial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

63 Q711583

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a Execução Fiscal, é correto afi rmar:

A a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública. B efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente. C a execução fi scal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário. D a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fi scal. E o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

64 Q711582

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

A cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. B cujas atividades sejam de empresas de seguros privados. C que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fi scais relativos à isenção ou redução do imposto. D que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. E que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

65 Q711581

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Estão submetidas a sigilo fi scal as informações relativas a:

A representações fi scais para fi ns penais. B inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. C parcelamento ou moratória. D bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros. E dados cadastrais do contribuinte.

66 Q711580

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a medida cautelar fi scal, assinale a opção incorreta.

A Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens. B Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. C O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias. D A sentença proferida na medida cautelar fi scal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida. E Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

67 Q711579

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ao apreciar exceção de pré-executividade em que o executado alegou prescrição, o juiz entendeu que o crédito tributário não estava prescrito, decisão que transitou em julgado, sem impugnação das partes. Diante deste panorama, indique a opção correta.

A Essa decisão é uma sentença, pois apreciou o mérito da demanda, e poderia ter sido impugnada pelo recurso de apelação. Diante da não impugnação, formou-se coisa julgada material. B Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por não se tratar de sentença, não houve formação de coisa julgada material. C Por não haver urgência, o instrumento adequado à impugnação da referida decisão era o agravo retido, que deveria ser reiterado nas razões de apelação. D Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por tratar do mérito da demanda, tem plena aptidão de formar coisa julgada material. E A prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser novamente veiculada em futuros embargos à execução, não havendo de se cogitar em formação de coisa julgada material.

68 Q711578

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ajuizada execução fi scal pela Fazenda Nacional, no ano de 2013, perante a Justiça Estadual, o juiz, em 12/06/2015, declina a competência para a Justiça Federal da capital do Estado, sob a alegação de não mais possuir competência federal delegada para processar tal espécie de demanda. Ao tempo do ajuizamento da execução, o executado residia na comarca em que tramita o feito, local que jamais sediou Vara Federal. Sobre o tema, indique a opção correta.

A Está correta a postura do juiz, pois, mesmo em 2013, a Justiça Federal era absolutamente competente para processar execução fi scal ajuizada pela União. B Está correta a decisão, pois uma das hipóteses de fl exibilização da perpetuatio jurisdictionis é a alteração de competência absoluta. C Está errada a decisão, pois a Justiça Estadual é competente para processar as execuções fi scais propostas pela Fazenda Nacional, ainda que ajuizadas em 2015. D Está correta a decisão, pois a hipótese narrada subsume-se à exceção da perpetuatio jurisdictionis relativa à supressão do órgão judiciário. E Equivocou-se o magistrado, pois as execuções fi scais ajuizadas pela União na Justiça Estadual, em 2013, não terão a competência deslocada, continuando o juízo estadual no exercício de competência federal delegada.

69 Q711577

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio taxi, visando a desconstituir autuação fi scal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A O advento da lei posterior não pode infl uenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização. B Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomálo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor. C Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor. D Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova. E Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

70 Q711576

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o instituto da fraude à execução fi scal de créditos tributários da União, assinale a opção correta.

A Na ausência de citação válida no processo judicial, não é possível cogitar-se fraude à execução. B O reconhecimento da fraude à execução, em regra, depende da prova de má-fé do terceiro adquirente. C O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, desde que esteja em fase de execução. D Existindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é da Fazenda Pública o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. E O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, ainda que não proposta a execução.

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