Questões sobre Lei 4.320/1964

#Questão 532802 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Funarte, Contador

Considerando o regime contábil consagrado pela Lei nº 4.320/64, avalie os itens a seguir:

I. O contribuinte pagou em dezembro 2013, um tributo cujo vencimento se daria em janeiro de 2014, no valor de 10.000.

II. O contribuinte pagou em dezembro de 2015, um tributo cujo vencimento se deu em janeiro de 2014, no valor de 5.000.

III. O contribuinte pagou em janeiro de 2014, um tributo cujo vencimento se dará em janeiro de 2015, no valor de 10.000.

Em dezembro de 2014, o governo providenciou a inscrição do contribuinte na dívida ativa em virtude do não pagamento do tributo a que se refere o item II. Com base exclusivamente nos fatos narrados, as receitas de 2013 e 2014 foram, respectivamente:

#Questão 532808 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Funarte, Contador

Conforme Art. 11 da Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias classificam-se em duas categorias econômicas; Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas de Capital são:

A) as tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

B) as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;

C) o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários;

D) os benefícios oriundos da venda de ativos permanentes. Toda operação de venda de ativo imobilizado, intangível ou investimento na qual a entidade tenha auferido resultado positivo;

E) as referentes ao ingresso líquido de benefícios econômicos das atividades complementares. Os ingressos da atividade principal são classificados como Receitas Correntes.

#Questão 532818 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados [...]”. Em relação à dívida ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

A) compreende a dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública decorrentes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

B) compreende a dívida ativa não tributária também os créditos decorrentes de indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados.

C) a dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública, dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, bem como seus respectivos adicionais e multas.

D) os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

#Questão 534314 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

#Questão 534320 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

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