Questões sobre Lei 12.618/2012

#Questão 21680 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, CESGRANRIO, 2012, CHESF, Administrador

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

A)

servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.

B)

contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.

C)

novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.

D)

atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.

E)

atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

#Questão 573978 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 573977 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 527731 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

B) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

D) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

E) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Questões sobre Lei 12.618/2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo