201 Q528676
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
202 Q528674
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
203 Q525345
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.
204 Q830183
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como
205 Q715706
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como
206 Q712515
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.

( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedid...

207 Q623950
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
208 Q622446
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
209 Q622436
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal no 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
210 Q622430
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,