Questão Q528674
2016 Banca não informada Prefeitura de Caçapava do Sul - RS
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS - Arquivista - do ano 2016 • Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações...

Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

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