De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,...

A a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. B não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. C as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos. D cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas. E um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.