A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desd...

#Questão 830183 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como

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