Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações...

Questão Q528676

2016 Banca não informada Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS - Arquivista - do ano 2016 • Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

A suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; B declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. C rescisão do vínculo com o poder público; D todas as alternativas

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