141 Q712568
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Relativamente ao tema, avalie as seguintes afirmativas.

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de inter...

142 Q712567
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua int...

143 Q712555
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UFES
Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:
144 Q712542
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

145 Q712536
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.

( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

( ) destruir ou subtrair,...

146 Q712535
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
147 Q712533
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de
148 Q712523
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UFES
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei n°. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:
149 Q712521
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.
150 Q712513
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.