Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. A solicitação de acesso às informações requeridas deve ser atendida no prazo máximo e improrrogável de vinte dias.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos.
Nos termos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei no 12.527/2011 pode depender
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.
Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.
I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
