Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Inform...
#Questão 712511 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF),
Técnico de Gestão Educacional
2 Votos
Art. 72. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois anos.
Na ocasião da reavaliação, as informações do grau ultrassecreto poderão ter seu grau de sigilo reduzidas, não precisando completar o período de 25 anos de sigilo.
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