Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade ...

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:

  • A. todas.
  • B. I e II, somente.
  • C. II e III, somente.
  • D. I e III, somente.
  • E. nenhuma.
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Questões extras

A Constituição brasileira de 1988 assegura aos empregados domésticos, entre outros, os direitos a

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Com relação aos métodos e às técnicas de ensino, julgue os itens a seguir. Os métodos e as técnicas de ensino refletem um ideário pedagógico interdependente das finalidades da educação, de seus conteúdos e processos de avaliação.

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No que se refere aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.

A visão do autor do texto a respeito das “bombas n” (l.17) é positiva, o que é confirmado pelo uso da palavra “lisura” (l.18) para se referir a esse tipo de bomba, em oposição ao emprego de palavras como “indisciplinadas” (l.16) e “mal-educadas” (l.17) em referência às bombas que liberam “estrôncio 90” (l.11), estas sim consideradas desastrosas por atingirem indistintamente países considerados amigos e inimigos.

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