A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Admi...

#Questão 712521 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.

A) Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.

B) Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

C) Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

D) Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.

E) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

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