Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a curso educativo.

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo.

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.

            A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 96 a 98.

Aldo cometeu o crime de tráfico de entorpecente porque era seu dever assegurar-se de que o produto que estava vendendo no leilão era de boa qualidade.