Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

201 Q622701

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Rute foi encaminhada ao setor de saúde mental do hospital para tratamento de problemas relacionados a violência sexual e solicita a Marta orientações quanto à assistência a que tem direito. Em situações como a de Rute, a Lei Maria da Penha garante o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis.

202 Q573177

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.

203 Q529104

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.

204 Q519223

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei Maria da Penha

A

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

B

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

C

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

D

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

E

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

205 Q519209

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considerando o que dispõe a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no Capítulo II, artigo 9o, segundo paragrafo, assinale a alternativa que completa corretamente o trecho abaixo. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica,

A

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

C

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um mês.

D

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

206 Q519183

Legislação Especial Federal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

A

Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

B

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

D

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

207 Q622695

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

A Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras. B Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve. C O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços. D A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada. E A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

208 Q574666

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

A

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

B

prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.

C

cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

D

suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

E

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

209 Q574664

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O processamento das demandas que apurem a ocorrência de ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, darse- á perante a:

A

Vara de Execuções Penais.

B

Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

C

Vara da Infância e Juventude.

D

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

210 Q573999

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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