À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.
Com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.
1. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia da AID e das doenças sexualmente transmissíveis e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
2. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.
3. O juiz pode determinar, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica no ca...
À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.
A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que consumia bebida alcoólica e drogas. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes he...
