Questão Q529466
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AC
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Polícia Civil - AC - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Polícia Civil - AC

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a segui...

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.

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