Questão
Q529104
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA)
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às açõe...
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.Comentários
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