se mantém a representação pessoal e intransferível na queixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimento da agredida tornando-se, assim, o quadro da agressão recoberto de sustentação legal e de ofício exarar o ocorrido.

procede o processo de agressão à mulher ser aberto mesmo se a agredida não prestar queixa.

procede o atendimento imediato à mulher agredida, a instância exclusiva da mulher na abertura do processo, sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridades competentes.

se mantém as disposições gerais do atendimento pela autoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditam a observância imperiosa da presença da agredida, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

se mantém o procedimento da aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.

proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.

determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

Crime, podendo ser punido o agressor com prisão perpétua.

Uma das formas de violação dos direitos humanos.

Um dever do Estado e um direito do cidadão.

Relação de afeto matrimonial.

Situação peculiar de quem convive maritalmente.