I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público; II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. II. qualificar a ofendida e o agressor.

I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público; II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.

Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.

Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.

A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Proibição de freqüentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.

As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência sexual praticada pelo namorado em relação à mulher não é uma forma de violência doméstica e familiar.

Para fins de constatar a violência doméstica e familiar serão admitidos como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Constitui uma ação estatal para fins de coibir a violência doméstica e familiar a capacitação permanente das Polícias Militares quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela lei nº 11.340/2006 e os serviços disponíveis.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.