Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coi...

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência sexual praticada pelo namorado em relação à mulher não é uma forma de violência doméstica e familiar.

Para fins de constatar a violência doméstica e familiar serão admitidos como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Constitui uma ação estatal para fins de coibir a violência doméstica e familiar a capacitação permanente das Polícias Militares quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.