A Lei Maria da Penha...

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.