Atendimento preferencial imediato e individualizado e garantia de acesso aos serviços de saúde e assistência social local.

Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda no caso das mulheres.

Preferência na concessão de bolsas de estudo no exterior.

Priorização do atendimento asilar ao idoso em detrimento da sua própria família.

Atendimento preferencial aos idosos do sexo masculino na integração ao trabalho e geração de renda.

Cadastramento da população idosa em base territorial;

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde;

Internamento compulsório para tratamento da saúde, devido a sua peculiar condição de idade avançada.

a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.

a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.

a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.

direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.

Município – Política Nacional do Idoso.

Estado – Política Nacional de Saúde.

Poder público – Política Federal do Idoso.

Poder público – Assistência Social.

Política de Assistência Social - Ministério do Trabalho – Assistência Social.

1 salario mínimo mensal;

3 salários mínimos mensal;

¼ salario mínimo mensal;

1 salario mínimo e meio mensal.

70 (setenta) anos;

62 (sessenta e dois) anos;

65 (sessenta e cinco) anos;

67 (sessenta e sete) anos;

60 (sessenta) anos.

Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso e a Defensoria Pública da União.

Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Autoridade Policial; Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Defensoria Pública da União; Autoridade Policial; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação, para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 10.741/03, do Estatuto do Idoso.

A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos de idade e que tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

A participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, em que são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do Estatuto do Idoso.

Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social de seu município.

No CRAS o idoso deverá ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS vai solicitar a carteira, por meio do SUASWEB.

do Município.

do Hospital.

da Assistência Social.

o Estado.

do INSS.