O Estatuto do Idoso assegura em seus artigos:
a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.
a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.
a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.
direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.
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