Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

521 Q624044

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No Estatuto do Idoso, é assegurada a garantia de prioridade, nos seguintes termos:

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II. destinação privilegiada de recursos públicos em todas as áreas.

III. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

IV. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

V. prioridade no recebimento da aposentadoria ou pensão, menos na restituição do Imposto de Renda.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A I ? II ? III. B I ? II. C I ? III ? IV. D II. E II ? III ? IV.

522 Q623192

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Baseado na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Dos Alimentos.

II. Do Direito à Vida.

III. Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

IV. Do Transporte.

V. Da Previdência Social.

COLUNA B

( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

( ) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

( ) O Poder Público apoi...

A II ? I ? V ? IV ? III. B V ? I ? III ? II ? IV. C IV ? III ? II ? I ? V. D IV ? II ? III ? I ? V. E III ? I ? II ? IV ? V.

523 Q623191

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende, EXCETO

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. B capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos. C preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. D priorização do atendimento do idoso, em atendimento asilar. E atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

524 Q623190

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu § 1º. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. B opinião e expressão. C participação na vida política, na forma da lei. D crença e culto religioso. E participação na vida familiar e comunitária, exceto os idosos com limitações físicas e mentais.

525 Q623182

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

A não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. B não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso; C não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso. D compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares. E a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

526 Q623181

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

A As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município. B Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso. C O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese. D O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação. E O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

527 Q573161

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

“Art. 8º — O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente.” (Lei nº. 10.741/2003)

Quanto aos direitos das pessoas idosas, pode-se afirmar:

A A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas, com absoluta prioridade, é do Poder Público e, também, da sociedade, da comunidade e da família, vez que as violações aos direitos dos idosos (face, no geral, à sua situação de maior vulnerabilidade), são complexas e partem de diversos âmbitos de convivência. B A absoluta prioridade de tratamento respeitoso passa tão-somente pelo atendimento prioritário quanto às instituições privadas no país. C O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais de envelhecimento é a meta mais inovadora e, ao mesmo tempo, a única efetivamente descumprida, quanto às garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso. D A proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (com relação aos idosos) tem sido a meta mais atingida do plano de objetivos fundamentais da Lei nº. 10.741/2003, de modo que raros são os casos de desrespeito efetivamente constatados. E A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas está legalmente adstrita aos trabalhadores e servidores da vasta seara da segurança pública.

528 Q564370

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

“Crácio” encontrou o ancião “Mévio”, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a morte de “Mévio”. “Crácio” responderá por:

A modalidade especial de omissão de socorro prevista no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), qualificada pelo resultado morte (preterdolo). B crime de omissão de socorro, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal. C crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal. D crime de homicídio culposo, com aumento de pena, pois a vítima era maior de 60 (sessenta) anos.

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