A Lei n.º 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
70 (setenta) anos;
62 (sessenta e dois) anos;
65 (sessenta e cinco) anos;
67 (sessenta e sete) anos;
60 (sessenta) anos.
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