Questões sobre Lei 10.259/2001

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#Questão 519670 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

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