Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

41 Q523285

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto da Cidade determina que o uso dos instrumentos urbanísticos nele definidos será regulamentado

A em lei estadual específica, no caso de regiões metropolitanas. B em lei estadual complementar. C na Lei Orgânica do Município. D na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E no Plano Diretor do Município.

42 Q523283

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições do município:

A a arborização de rua, a implantação e manutenção de praças de interesse local. B as outorgas requeridas para a canalização de córregos em áreas urbanas. C a atenção básica de saúde, a coleta e o tratamento adequado de resíduos industriais. D a atenção básica de saúde e a educação até o nível de ensino médio. E o transporte público municipal e a educação até o nível de ensino médio.

43 Q523281

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Até que se proceda à caracterização de unidades regionais urbanas, por meio de pesquisa de âmbito nacional, denominada Caracterização e Tendências da Rede Urbana do Brasil, fica estabelecido, segundo as definições do Estatuto da Metrópole, que

A região metropolitana requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente urbanização contínua e um núcleo central com, no mínimo, 5% da população do País ou dois núcleos centrais que apresentem, conjuntamente, no mínimo, 4% da população nacional, taxa de urbanização média acima de 90%. B aglomeração urbana requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente como características, cumulativamente, um ou dois núcleos centrais com, no mínimo, 3% da população do país e taxa de urbanização acima de 60% e urbanização contínua em pelo menos 60% de seu território. C microrregião requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente como características, entre outras, um núcleo central com, no mínimo, 0,5% da população do país e população economicamente ativa residente nos setores secundário e terciário do município central de, no mínimo, 45%. D macrometrópole requer o agrupamento de pelo menos duas regiões metropolitanas ou de uma região metropolitana e duas ou mais aglomerações urbanas, com características de forte integração funcional entre os municípios. E Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) requer o agrupamento de municípios limítrofes, constituído por agregação de microrregiões, aglomerações urbanas e/ou regiões metropolitanas, em função de sinergias econômicas entre as cidades que a compõem.

44 Q523279

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à forma como são tratados os instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) e no Projeto de Lei do Estatuto da Metrópole, PL 3640/2004, é correto afirmar que

A o Estatuto da Cidade determina que os instrumentos serão aplicados pelo Município, nas questões pertinentes ao interesse local, e pela autoridade metropolitana, no que diz respeito aos interesses comuns a mais de um município metropolitano. B o Estatuto da Cidade determina que os instrumentos serão aplicados pelo Município, nas questões pertinentes ao interesse local, e pelo governo do Estado, no que diz respeito aos interesses comuns a mais de um município metropolitano. C o Estatuto da Metrópole determina que, nos municípios integrantes de região metropolitana, os instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade passarão a ser de competência da autoridade metropolitana. D o Estatuto da Metrópole propõe que os instrumentos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade possam ser aplicados à execução das ações decorrentes da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano. E os instrumentos definidos no Estatuto da Cidade são aplicados exclusivamente pelos municípios, sendo definidos no Estatuto da Metrópole os instrumentos da política regional urbana, privativos da Autoridade Metropolitana ou Regional.

45 Q523277

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, constantes na Lei n.º 10.257/01, afirma-se que

A são regidos integralmente pelo Estatuto da Cidade. B devem ser objeto de controle social os instrumentos que demandam dispêndio de recursos pelo Poder Público Municipal, com garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. C é vedada a contratação coletiva para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos nos casos de programas habitacionais de interesse social. D serão utilizados institutos jurídicos e políticos, dentre outros, como a demarcação urbanística para fins de atividades urbanas consorciadas. E a gestão orçamentária comunitária deve ser conduzida pelas diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.

46 Q523275

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

A cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização. B ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes. C integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município. D proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico. E estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

47 Q523273

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

A a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas. B a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais. C a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região. D o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana. E a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.

48 Q523271

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico. B a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. C deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo. D deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle. E é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

49 Q523269

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A é facultativa a intervenção do Ministério Público. B o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis. C é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse. D o rito processual a ser observado é o ordinário. E na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

50 Q523267

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato. B haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas. C ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro. D a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses. E poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

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