Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

Sempre que direcionadas para campanhas de benemerência, as ações de comunicação decorrentes da captação de recursos públicos para fins privados podem ser classificadas como ações de comunicação pública.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigor, não cabe ao jornalista que for vítima ou testemunha de assédio moral no trabalho fazer a denúncia. Tal atribuição é de responsabilidade da comissão de ética instalada no local onde o jornalista trabalhe ou no sindicato estadual da categoria.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

O jornalista brasileiro tem o direito, segundo o seu código de ética, de aceitar um salário abaixo do piso salarial da categoria, desde que a carga horária diária de trabalho seja flexível ou inferior àquela fixada pela entidade de classe.