Questões sobre Legislação Ambiental

Julgue os itens seguintes.

Sabe-se que a pressão do consumidor por produtos ecologicamente corretos é estímulo poderoso em favor da exploração social e ambientalmente sustentável dos recursos naturais. Uma forma de atender a essa demanda é a certificação. No setor florestal, um dos principais certificados é o fornecido pelo Conselho de Manejo Florestal ou Forest Stewardship Council (FSC). O FSC, por meio de instituições brasileiras, certifica o manejo de florestas plantadas e naturais, de propriedade de empresas ou de organizações comunitárias. Os processadores de produtos florestais (serrarias, marcenarias etc.) também podem certificar seus produtos, mediante processo de certificação da cadeia de custódia, que assegura a utilização de matéria-prima florestal certificada.

A Resolução do CONAMA n.º 237, de 19/12/1997, dispõe sobre procedimentos e critérios adotados no licenciamento ambiental; instrumentos de gestão ambiental; regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental; competência para o licenciamento; atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências. De acordo com o que prescreve essa resolução, julgue os itens que se seguem.

Uma das licenças que podem ser expedidas pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, é a licença de instalação (LI), que autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Na época do estudo para a elaboração do EIA para projeto de construção de rodovia pavimentada de faixa dupla em região de fragmentos remanescentes de vegetação nativa da Amazônia, houve ampla divulgação do mapa “Principais rotas terrestres utilizadas para o tráfico de animais silvestres — Brasil, região Norte”, que integra o primeiro relatório nacional sobre o tráfico da fauna silvestre, da rede nacional de combate ao tráfico de animais silvestres (RENCTAS). No mapa, estão representadas as principais rodovias, aeroportos, capitais e pontos de coleta e venda de animais, que se localizam, em geral, ou nas margens das rodovias ou nas margens de rios que são acessíveis por rodovias.

Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir.

O órgão licenciador, ao estabelecer o termo de referência do estudo de impacto ambiental, pode incluir a necessidade de avaliação do impacto do projeto sobre a conservação da biodiversidade regional.

Considere que o estudo de impacto ambiental (EIA) tenha sido concluído e entregue para análise como parte do processo de licenciamento da obra da ferrovia Transnordestina, e que o trecho da ferrovia a ser construído atravessará a região da Chapada do Araripe, de grande importância ecológica e arqueológica, onde se situa a área de proteção ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional (FLONA) do Araripe. Considere também que o projeto trata da construção de três trechos novos que totalizam 637 km de extensão, em plena caatinga, e que já existe malha ferroviária de bitolas ultrapassadas em vários pontos dos trechos, correndo em paralelo ao traçado previsto. Considere ainda que a ferrovia transportará produtos químicos perigosos. Com base nessas considerações, julgue os itens que se seguem.

As duas unidades de conservação existentes na área pertencem igualmente à mesma categoria de unidades de conservação de uso sustentável.

Considere que o estudo de impacto ambiental (EIA) tenha sido concluído e entregue para análise como parte do processo de licenciamento da obra da ferrovia Transnordestina, e que o trecho da ferrovia a ser construído atravessará a região da Chapada do Araripe, de grande importância ecológica e arqueológica, onde se situa a área de proteção ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional (FLONA) do Araripe. Considere também que o projeto trata da construção de três trechos novos que totalizam 637 km de extensão, em plena caatinga, e que já existe malha ferroviária de bitolas ultrapassadas em vários pontos dos trechos, correndo em paralelo ao traçado previsto. Considere ainda que a ferrovia transportará produtos químicos perigosos. Com base nessas considerações, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista técnico, a área de influência indireta do projeto, para efeitos de análise dos impactos socioambientais, pode ser definida de forma suficiente como uma faixa de 5 km às margens da ferrovia.