Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativ... Ver mais

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A recuperação judicial

Assinale a opção correta a respeito de ações previdenciárias no juizado especial federal.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.