Leia o caso clínico abaixo para responder às questões de 18 a 20.

De acordo com o disposto na Lei nº 10.216/01, supondo que o paciente tenha sido efetivamente internado de forma involuntária, o término da internação ocorrerá

Segundo a Lei nº 10.216/11, são vedadas:

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei nº 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo, conforme disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

Acerca dos programas governamentais mais recentes de estímulo à inovação no Brasil, julgue os próximos itens.

O programa INOVAR, criado pela FINEP, destina-se somente ao apoio e financiamento de empresas cujo objetivo seja a promoção do desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

A propriedade intelectual sobre uma inovação pertence aos indivíduos responsáveis pelos resultados obtidos e às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

A respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei do Bem estimula a inovação tecnológica por meio de incentivos fiscais, como, por exemplo, a redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados cobrado sobre equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.