Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

16001 Q523275

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

A cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização. B ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes. C integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município. D proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico. E estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

16002 Q523273

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

A a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas. B a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais. C a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região. D o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana. E a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.

16003 Q523271

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico. B a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. C deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo. D deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle. E é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

16004 Q523269

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A é facultativa a intervenção do Ministério Público. B o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis. C é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse. D o rito processual a ser observado é o ordinário. E na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

16005 Q523267

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato. B haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas. C ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro. D a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses. E poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

16006 Q523265

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada, deverá constar plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo,

A programa básico de ocupação da área. B programa de atendimento integrado, de ordem socioambiental, para a população, ainda que indiretamente atingida pela operação. C forma de controle da operação, a ser compartilhada com representantes do legislativo municipal e estadual. D georregerenciamento da área a ser afetada. E as características da operação e sua repercussão socioambiental no entorno.

16007 Q523263

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito à cidade fundamenta-se

A nos direitos individuais. B no caráter absoluto do direito de propriedade. C no desenvolvimento econômico. D nos conflitos sociais. E na função social da propriedade.

16008 Q523261

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

A execução de programas habitacionais de interesse individual. B existência de equipamentos sustentáveis. C implantação de áreas destinadas ao desenvolvimento econômico. D constituição de reserva fundiária. E criação de espaços públicos em áreas voltadas a empreendimentos urbanos.

16009 Q523259

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,

A a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos. B o acesso de pessoas envolvidas aos documentos produzidos, com comprovação prévia da existência de interesse jurídico. C a participação de equipe técnica multidisciplinar. D o gerenciamento das atividades neles incluídas, diretamente pela população. E sistema de acompanhamento e controle pelo SISNAMA.

16010 Q523257

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob a perspectiva adaptada a partir da visão jurídica

A do direito administrativo. B do direito civil. C do sistema econômico capitalista, exclusivamente. D da realidade dos estabelecimentos regulares, obedecida a ordem urbanística. E da interpretação da dignidade da pessoa humana como valor fundamental a estruturar o sistema constitucional em vigor, assim como o direito ambiental.

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